Mulheres que sofreram lesões dentárias, bucais ou maxilofaciais em decorrência de violência doméstica e familiar poderão contar com atendimento voltado à recuperação da saúde bucal em Palmas. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 08/2026, apresentado pelo vereador Alex Mascarenhas na Câmara Municipal.
A proposta institui o programa “Sorriso de Volta”, destinado a facilitar o acesso dessas mulheres a procedimentos odontológicos necessários para reparar danos provocados pelas agressões. Entre os atendimentos previstos estão reconstrução e reparação dentária, próteses, tratamentos restauradores, estéticos e ortodônticos, conforme avaliação profissional e indicação clínica.
De acordo com o projeto, o programa também busca contribuir para a recuperação da autoestima, da dignidade e da reinserção social das vítimas, além de fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência. O texto determina ainda que sejam preservados o sigilo, a privacidade e a dignidade da mulher atendida.
O atendimento deverá ocorrer, preferencialmente, por meio dos serviços e estruturas já existentes na rede pública municipal de saúde. Quando houver necessidade, a proposta prevê encaminhamento para serviços conveniados ou de referência, conforme a disponibilidade da rede e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto também autoriza o município, respeitada a legislação aplicável, a estabelecer cooperações, convênios ou parcerias com instituições de ensino e pesquisa, entidades da sociedade civil e outras instituições que desenvolvam atividades ligadas à saúde bucal e à proteção das mulheres. A implementação dependerá das regras orçamentárias vigentes e da previsão de recursos específicos na Lei Orçamentária Anual.
Na justificativa apresentada junto ao projeto, Mascarenhas argumenta que fraturas, perda ou comprometimento de dentes e outras lesões na boca e no rosto podem afetar não apenas a saúde, mas também a alimentação, a fala, a autoestima e a convivência social da mulher. O documento destaca ainda que o custo de tratamentos odontológicos reparadores pode dificultar o acesso principalmente para vítimas em situação de vulnerabilidade econômica.
A proposta municipal cita como fundamento a Lei Federal nº 15.116, de 2 de abril de 2025, que criou, no âmbito do SUS, o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A legislação federal prevê atendimento odontológico para reconstrução e reparação de danos causados por agressões, incluindo próteses, tratamentos estéticos e ortodônticos.
Segundo a justificativa do vereador, a intenção do projeto municipal é aproximar esse atendimento da realidade local, utilizando a estrutura existente e observando os protocolos do SUS. O texto também menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da repercussão geral sobre leis de iniciativa parlamentar que criem despesas sem interferir na estrutura administrativa, atribuições de órgãos ou regime jurídico dos servidores.
O Projeto de Lei nº 08/2026 ainda precisa passar pela tramitação legislativa na Câmara Municipal de Palmas. Caso seja aprovado e posteriormente sancionado, a norma entrará em vigor na data de sua publicação, conforme estabelece o texto apresentado.
