Ainda segundo Amastha, o passo no Ministério Público não conflita com os demais procedimentos em curso. Tramita no STJ um inquérito penal e segue na ALETO um pedido de impeachment — processo de natureza político-administrativa. Já o inquérito civil e a Ação Civil Pública são vias judiciais próprias para apurar improbidade administrativa, podendo correr simultaneamente e de forma independente das demais instâncias.
“Fizemos hoje o que a sociedade espera: buscamos o Ministério Público e protocolamos uma representação para que se instaure inquérito civil e se proponha Ação de Improbidade contra Wanderlei Barbosa. O objetivo é claro: perda do cargo, ressarcimento dos danos e suspensão dos direitos políticos. Nada impede que STJ (esfera penal), impeachment na ALETO (político-administrativa) e ação civil pública
(judicial) avancem juntos — são trilhas complementares para proteger o dinheiro
público”, detalhou Amastha.
Ficha Limpa
A equipe jurídica de Amastha chama atenção para o efeito da Lei da Ficha Limpa. A alínea “k” do inciso I do art. 1º da LC 64/1990 prevê inelegibilidade por 8 anos para quem renunciar ao mandato a partir do oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infração à Constituição (Federal, Estadual ou Lei Orgânica). Ou seja, a renúncia não blinda; o efeito atinge tanto processo político-administrativo (como o impeachment) quanto um processo judicial lastreado em violação
constitucional/improbidade.
“As instâncias são autônomas e cumuláveis, o inquérito penal e o impeachment não impedem inquérito civil e Ação de Improbidade. A Constituição, no art. 37, §4º, autoriza sanções como perda da função, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento. E, pela LC 64/1990, art. 1º, I, ‘k’, renunciar após o oferecimento de representação que possa autorizar a abertura do processo gera inelegibilidade por 8 anos. O processo que o dispositivo se refere, não é apenas o impeachment, podendo ser também um processo judicial. Portanto, não há ‘atalhos’ processuais, o sistema jurídico prevê resposta plena nas esferas penal, cível e político-administrativa”, informou o advogado Paulo Mello.