Após ação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou que o governo do Tocantins e a Secretaria de Saúde cumpram imediatamente as obrigações pendentes para solucionar os problemas de saneamento no Hospital Regional de Xambioá. A decisão, proferida no último dia 11 de março, reforça a necessidade de cumprimento de uma sentença liminar já transitada em julgado.
O Estado tem 48 horas para apresentar documentos comprobatórios de que adotou as medidas necessárias. Caso descumpra a ordem judicial, será aplicada uma multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00.
Além disso, a Justiça determinou que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) realize, com urgência, uma vistoria técnica no hospital e apresente um laudo detalhado sobre as condições sanitárias e ambientais da unidade de saúde.
Histórico do caso
Junho de 2020 – O MPTO ajuizou uma ação civil pública (ACP) para obrigar o Estado a corrigir a destinação inadequada dos efluentes do hospital, evitando o transbordamento de esgoto e os riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
18 de agosto de 2020 – A Justiça concedeu liminar obrigando o Estado a adotar medidas emergenciais, incluindo:
Manutenção corretiva do sistema de fossas em 60 dias;
Coleta e transporte dos efluentes em até cinco dias, até a definição de uma solução definitiva;
Implementação de um novo sistema de saneamento no prazo de um ano;
Proibição do lançamento de efluentes sanitários nas proximidades do hospital.
