A Prefeitura de Palmas publicou, nesta segunda-feira (24), a Medida Provisória nº 2/2025, que cria a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar de Animais Domésticos e Domesticados. A iniciativa representa um avanço na causa animal, estabelecendo direitos fundamentais para os animais, regras para posse responsável e medidas contra maus-tratos e abandono.
Principais mudanças e regras estabelecidas
Identificação obrigatória por microchip
Castração gratuita para controle populacional
Programas de adoção responsável
Multas rigorosas para maus-tratos e abandono
Reconhecimento dos animais como seres sencientes
A MP reconhece os animais como seres capazes de sentir dor, emoções e sofrimento, garantindo-lhes proteção jurídica e tratamento digno.
Regras para posse responsável
Os tutores terão a obrigação de garantir:
✔ Alimentação e água diárias
✔ Abrigo seguro contra intempéries
✔ Atendimento veterinário preventivo e emergencial
✔ Segurança para evitar fugas e acidentes
✔ Registro obrigatório no Sistema Municipal de Cadastro e Identificação Animal (Sisanimal)
A ausência de cadastro e microchipagem poderá gerar multas para os responsáveis.
Programas previstos na nova política
📌 Programa “Animal de Rua Zero” (Controle Populacional)
🔹 Castração gratuita para animais de tutores de baixa renda, ONGs e protetores independentes
🔹 Unidade móvel de castração para atender áreas mais afastadas
🔹 Método CED (Capturar-Esterilizar-Devolver) para controle populacional de animais de rua
📌 📍 Identificação obrigatória por microchip
🔹 Todos os cães e gatos deverão ser registrados e microchipados
🔹 Cadastro obrigatório no Sisanimal
🔹 Microchipagem gratuita para tutores de baixa renda
📌 Programa “Tigela Cheia” (Distribuição de Ração)
🔹 Doação e distribuição de ração e areia higiênica para famílias de baixa renda, ONGs e protetores independentes
🔹 Doações poderão ser feitas por empresas, governo e cidadãos
📌 🏠 Programa “Me Adota” (Adoção Responsável)
🔹 Banco de dados municipal com animais disponíveis para adoção
🔹 Feiras de adoção em escolas e espaços públicos
🔹 Microchipagem obrigatória para todos os animais adotados
🔹 Adoções monitoradas para evitar abandono ou maus-tratos
Maus-tratos e penalidades
A nova legislação prevê multas severas, chegando a 1.500 UFIPs por animal em situação de abuso. Além disso, infratores podem perder a guarda do animal e enfrentar sanções administrativas.
São considerados maus-tratos:
❌ Privação de comida e água
❌ Confinamento inadequado ou insalubre
❌ Exposição a frio, calor ou chuvas sem abrigo
❌ Uso de correntes curtas e confinamento extremo
❌ Violência física, mutilação estética e envenenamento
❌ Coleiras de choque elétrico e métodos cruéis de adestramento
❌ Abandono de animais em locais públicos ou privados
📞 Denúncias poderão ser feitas por um canal exclusivo da Prefeitura.
📢 A Guarda Metropolitana de Palmas será responsável pela fiscalização.
Estrutura administrativa e financiamento
Para garantir a implementação das políticas de proteção animal, serão criados:
📌 Conselho Municipal de Proteção Animal, com participação de órgãos públicos e representantes da sociedade civil
📌 Fundo Municipal de Proteção Animal, financiado por:
✔ Recursos do Tesouro Municipal
✔ Multas aplicadas por maus-tratos e infrações
✔ Doações de empresas e cidadãos
✔ Convênios com governos estadual e federal
Os recursos serão destinados para:
✔ Castração gratuita e controle populacional
✔ Fiscalização e combate aos maus-tratos
✔ Campanhas educativas sobre posse responsável
✔ Manutenção de abrigos e centros de atendimento veterinário
A MP representa um grande avanço para a causa animal em Palmas, promovendo medidas concretas para o bem-estar dos animais e a conscientização da população.
